O que deve saber sobre a moratória privada no crédito hipotecário e aos consumidores
O que são Moratórias Privadas?
Respondendo às orientações da Autoridade Bancária Europeia e para atenuar os efeitos da Pandemia da doença Covid-19, as associações nacionais do setor financeiro, a APB – Associação Portuguesa de Bancos e a ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, aprovaram Moratórias Privadas. Estas aplicam-se ao crédito hipotecário, ao crédito aos consumidores ou a outras operações de crédito concedido a pessoas singulares pelas instituições de crédito aderentes.
A Moratória da APB relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares abrange operações de crédito não hipotecário, cujo montante inicial seja inferior a 75.000,00 euros, com exclusão de cartões de crédito e prevê a ampliação, suspensão do pagamento do capital (só paga juros) ou do capital, rendas e juros.
A sua duração, para cada crédito, pode ir até 12 meses.
A Moratória Geral de Iniciativa Privada da APB relativa a Crédito Hipotecário inclui crédito para habitação designadamente própria e permanente não beneficiado pela moratória governamental, por não reunir os respetivos requisitos.
Esta moratória inicialmente vigoraria até 30 de setembro de 2020, mas o prazo foi prorrogado de forma genérica até 31 de março de 2021.
A Moratória Privada da ASFAC aplica-se a crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito ou locação financeira.
Prevê a suspensão do pagamento do capital ou de capital e juros, através do contrato de crédito com manutenção da prestação ou alargamento do prazo com prestação mensal superior, também com capitalização de juros no valor do empréstimo.
Esta moratória poderá vigorar até dia 31 de Dezembro de 2020. A extensão das Moratórias até dia 31 de Dezembro de 2020, ou até uma data anterior, desde que posterior a 30 de Setembro de 2020, deverá ser requerida expressamente até dia 15 de Setembro de 2020 às entidades mutuantes que subscrevam a presente adenda, através dos meios disponibilizados por estas.
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